Deliberações da XII Conferência Municipal da Criança e do Adolescente
Recomendação do Ministério Público Estadual para prevenção do uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas por crianças e adolescentes
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13019compilado.htm
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