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Planos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CMDCA – CAMPINAS

 

RESOLUÇÃO CMDCA nº 011/2015

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal,

CONSIDERANDO:

A Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do adolescente, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes;

A Resolução 119 do CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

A atribuição do CMDCA-Campinas de deliberar e controlar a política de atendimento a crianças e adolescentes na cidade de Campinas/SP;

A produção do grupo de trabalho, na elaboração da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo, com participação de diferentes órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Juventude;

A aprovação em Reunião Ordinária do CMDCA, em 10 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

APROVAR: O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – Plano Decenal (2014/2024)

Campinas, 13 de fevereiro de 2015.

 

Maria José Geremias

Presidente do CMDCA

 

 

Arquivo:    

 O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – Plano Decenal (2014/2024)

Integrantes do Comitê Gestor do Plano de Atendimento Socioeducativo

 


 

Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária / 2011

A estruturação deste Plano destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária reflete o compromisso de oferecer prioridade a essa temática. Com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, deve ser trabalhado sempre de forma integrada e articulada, dentro da perspectiva da proteção integral.

O Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e Universidade, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA.

A proposta inicial foi submetida à consulta pública, garantindo o caráter democrático na construção do documento. As diversas contribuições recebidas das diferentes regiões do município contribuiram para a adequação do Plano à realidade municipal, bem como aos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente e às normativas vigentes.

Este Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários – fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos – está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família.

Com esta iniciativa, reconhecemos a importância da mobilização de Estado e sociedade para que as crianças e os adolescentes sejam vistos de forma indissociável de seu contexto familiar e comunitário. No entanto, no processo de formulação e implementação das políticas orientadas pelo Plano, não podemos perder de vista a importância das ações transversais e intersetoriais dentro do poder público e da articulação com a sociedade. As crianças e adolescentes não são fragmentadas e, portanto devemos sempre pensar no seu atendimento humano integral, por meio de políticas públicas articuladas com vistas à plena garantia dos direitos e ao verdadeiro desenvolvimento social.

As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

Somente se forem esgotadas todas as possibilidades para essas ações, deve-se utilizar o recurso de encaminhamento para família substituta, mediante procedimentos legais que garantam a defesa do superior interesse da criança e do adolescente

O Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária representa um importante instrumento para a mobilização municipal e suas diretrizes certamente se transformarão em ações concretas e articuladas de responsabilidade do Estado e dos diversos atores sociais, que assumem de forma renovada o compromisso pela promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

 

CMDCA - Campinas / SP
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