Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.

Lei de Criação: Lei nº 6.574 de 19/07/1991 e alterado pela Lei nº 8.484 de 04/10/1995, e nº 11.323, de 31/07/2002, e revogada pela Lei nº 13.510, de 22/12/2008.

Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de 14/10/2021: Clique aqui

Disposições Gerais Conselho Tutelar: Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012.

Resolução CONANDA: Resolução nº 170, de 10/12/2014.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui

Campinas possui seis Conselhos Tutelares que abrangem todas as regiões administrativas do município. Quatro destes Conselhos estão localizados na Av. Francisco Glicério, na região central da cidade, outro descentralizado no bairro Guanabara, e outro no Parque Itália.

Conselho Tutelar de Campinas/SP –  CT1, CT2, CT3 e CT5
Endereço: Avenida Francisco Glicério, 1269 – 1º andar – Centro
Telefone: (19) 3236-2349 / 3236-3378 / 3236-5799 / 3235-1707 / 3236-2959 / 3231-1854 / 3236-4669 / 3231-2045
E-mails: ct.adm@campinas.sp.gov.br 

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 
Distribuição de senhas para atendimento espontâneo das 8h às 9:30h, exceto quartas-feiras.
Atendimento em situações emergenciais apenas nas quartas-feiras.

Conselho Tutelar de Campinas/SP – CT4
Endereço: Rua Candido Gomide, 223 - Jd. Guanabara
Telefone: (19) 3271-4343 / 3256-7011
E-mail:  ct.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Não há distribuição de senhas.

Conselho Tutelar de Campinas/SP – CT6
Endereço: Rua Pastor Cicero Canuto 401 – Parque Itália
Telefone: (19) 2515-7025
E-mail:  ct.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 
Distribuição de senhas para atendimento espontâneo das 8h às 9:30h, exceto quartas-feiras. 
Atendimento em situações emergenciais apenas nas quartas-feiras.

Composição dos Conselhos Tutelares – Gestão 2024-2028

•    Ana Maria Pereira dos Santos de Camargo
•    Karina Garcia Mollo
•    Maiara Roncolatto de Carvalho Pereira
•    Maria Cristina de Oliveira
•    Maria Stella Miranda Rodrigues [COORDENADORA]

CT 2

•    Adecir Mendes Fonseca
•    Anália Esthf Lauras [COORDENADORA]
•    Diego dos Santos Sampaio
•    Elves Fernandes da Silva
•    Natany Regina Goubetti Aureliano

CT 3

•    Daiani Laís Felipe da Silva
•    Eliete Aparecida Ferreira Alves
•    Michele Figueiredo dos Santos Félix Lucas
•    Rosângela Felipe Barbosa Silva [COORDENADORA]
•    Sheila Rosa Cotichini

CT 4

•    Airton Pereira Júnior
•    Célia Zenaide da Silva
•    Cláudia Regina Gozzi [COORDENADORA]
•    Daniela dos Santos Ferreira
•    Ennio Flávio Soares Lima

CT 5

•    Cristina Maria Nascimento Almeida
•    Daiana Rodrigues Smanioto
•    Fabiana Maria Lemes Silva Gabriel
•    Gabriela Linhares Areias
•    Laysa Suellen Coelho Campos [COORDENADORA]

CT 6

•    Luciana Luiz Alencar
•    Maria José Dalla Bernardina
•    Moisés Sesion da Costa [COORDENADOR]
•    Paulo Henrique Aparecido dos Santos Fernandes
•    Waldney José Biz