Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.
Lei de Criação: Lei nº 6.574 de 19/07/1991 e alterado pela Lei nº 8.484 de 04/10/1995, e nº 11.323, de 31/07/2002, e revogada pela Lei nº 13.510, de 22/12/2008.
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares de 14/10/2021: Clique aqui
Disposições Gerais Conselho Tutelar: Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012.
Resolução CONANDA: Resolução nº 170, de 10/12/2014.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui
Conselho Tutelar de Campinas/SP - Regiões Leste / Sul / Sudoeste / Noroeste
Avenida Francisco Glicério, 1269 - 2º andar - Centro
Telefone (ligação gratuita): 0800-7701085 (de segunda à sexta, das 8h às 18h)
Telefone: (19) 3236-5799 / 3236-2349 / 3236-4669 / 3235-1707 / 3236-2959 / 3231-1854 / 3236-4669
E-mail: ct.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta–feira, das 8h às 18h, com distribuição de senhas para atendimento espontâneo das 8h às 9h30. Nas quartas-feiras não há distribuição de senhas e o atendimento ocorre apenas em situações emergenciais.
Conselho Tutelar de Campinas/SP – Região Norte
Rua Candido Gomide, 223 - Jd. Guanabara
Telefone: (19) 3271-4343 / 3256-7011 / 3733-7412 / 3733-7413
E-mail: ct5.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda à sexta–feira, das 8h às 18h. Não há distribuição de senhas.
Composição dos Conselhos Tutelares – Gestão 2020-2023
CT 1
Conselho Tutelar Leste
Luciana Luiz Alencar
Maria Stella Miranda Rodrigues (COORDENADORA)
Natan Cyrino Volpini
Silvana Cristina Bernardo
Paulo César Lizardo
CT 2
Conselho Tutelar Sul
Patricia Curi Gimeno
Moisés Sesion da Costa
Nara Cristina Zamian
Antônio Carlos Cremasco
Luzia das Graças Assis (COORDENADORA)
CT 3
Conselho Tutelar Sudoeste
Rosângela Felipe Barbosa Silva (COORDENADORA)
Cristina Maria Nascimento Almeida
Sidnéia dos Santos Soares
Gabriela Linhares Areias
Jane Leal Freitas
CT 4
Conselho Tutelar Noroeste
Laysa Suéllen Coelho Campos (COORDENADORA)
Airton Pereira Júnior
Olívia Ornelas Luiz
Anália Esthf Lauras
Flávia Valéria Olivatti Ribeiro
CT 5
Conselho Tutelar Norte
Eliete Aparecida Ferreira Alves
Cláudia Regina Gozzi (COORDENADORA)
Luiz André da Silva Neto
Renato Fonseca
Eulin Mark Arlindo
CMDCA - Campinas / SP
Rua Ferreira Penteado, 1331 - Centro
Campinas - SP CEP 13010-041
Fone (19) 3733.7390