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Legislação Aprendizagem

Manual da Aprendizagem:

Manual da Aprendizagem (2014) editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Ministério da Economia

Manual da Aprendizagem (2019) editado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

 

Legislação:

Decreto-Lei 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho a partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem de 01/05/1943

Estatuto da criança e do adolescente de 13/07/1990

Lei 10.097/00 - Institui as normas que abordam o contrato de aprendizagem de 19/12/2000

Decreto nº 5.154/2004 - Diretrizes e Bases da Educação nacional de 23/07/2004

Projeto Escola de Fábrica de 23/09/2005

Decreto nº 5.598/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências de 01/12/2005

Portaria MTE nº 88/2009 - Remete ao que são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos de 29/04/2009

Portaria MTE nº 723/2012 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem de 24/04/2012

Portaria MTE nº 1005/2013 - Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica de 02/07/2013

Resolução CMDCA Campinas nº 039/2013 - Dispõe sobre o registro das entidades não-governamentais sem fins econômicos que tenham por objetivo a proteção e o desenvolvimento do adolescente no mundo do trabalho e a inscrição de programas de aprendizagem profissional no âmbito do município de Campinas e dá outras providências de 03/12/2013

Resolução CONANDA nº 164/2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências. de 09/05/2014

Instrução Normativa SIT 146/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional de 25/07/2018

Portaria MTE n° 634/2018 - Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica de 10/08/2018;

Decreto 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências de 22/11/2018

Nota Técnica n° 005/2020 (Ministério Público do Trabalho) de 18/03/2020

Recomendações do CONANDA para a Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Durante a Pandemia de COVID-19 de 25/03/2020

Orientações Sobre Os Impactos Da Pandemia Covid-19 Nos Contratos De Aprendizagem de 26/03/2020

Resposta do Ministério da Economia - COVID-19 de 27/03/2020

Nota de esclarecimento MP 927 - COVID-19 de 31/03/2020

Nota Informativa Conjunta - COVID-19 de 31/03/2020

Recomendação Técnica Conjunta - COVID-19 de 31/03/2020

Medida Provisória nº 936/2020 de 01/04/2020, artigo 15

Comunicado CMDCA Campinas - Orientações às empresas empregadoras de jovens aprendizes de 02/06/2020

Portaria Conjunta nº 20 Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho de 18/06/2020

Nota Técnica Conjunta nº 11/2020 PGT - COORDINFÂNCIA de 01/07/2020

Lei nº 14.020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de 06/07/2020

 

 

 

Contato - Conselhos Tutelares

Campinas possui seis Conselhos Tutelares que abrangem todas as regiões administrativas do município. Quatro destes Conselhos estão localizados na Av. Francisco Glicério, na região central da cidade, outro descentralizado no bairro Guanabara, e outro no Parque Itália.

 

Conselho Tutelar de Campinas/SP –  CT1, CT2, CT3 e CT5
Endereço: Avenida Francisco Glicério, 1269 – 1º andar – Centro
Telefone: (19) 3236-2349 / 3236-3378 / 3236-5799 / 3235-1707 / 3236-2959 / 3231-1854 / 3236-4669 / 3231-2045
E-mails: ct.adm@campinas.sp.gov.br 

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 
Distribuição de senhas para atendimento espontâneo das 8h às 9:30h, exceto quartas-feiras.
Atendimento em situações emergenciais apenas nas quartas-feiras.

 

Conselho Tutelar de Campinas/SP – CT4
Endereço: Rua Candido Gomide, 223 - Jd. Guanabara
Telefone: (19) 3271-4343 / 3256-7011
E-mail:  ct.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Não há distribuição de senhas.

 

Conselho Tutelar de Campinas/SP – CT6
Endereço: Rua Pastor Cicero Canuto 401 – Parque Itália
Telefone: (19) 2515-7025
E-mail:  ct.adm@campinas.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 
Distribuição de senhas para atendimento espontâneo das 8h às 9:30h, exceto quartas-feiras. 
Atendimento em situações emergenciais apenas nas quartas-feiras.

CMDCA - Campinas / SP
Rua Ferreira Penteado, 1331 - Centro
Campinas - SP CEP 13010-041
Fone (19) 3733.7390