Deliberações da XII Conferência Municipal da Criança e do Adolescente
Recomendação do Ministério Público Estadual para prevenção do uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas por crianças e adolescentes
Acesse o Estatuto da Criança e do Adolescente no site do Palácio do Planalto:
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
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