O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Campinas, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.

Lei criação nº 6.574 de 19.07.1991 (publicada em DOM de 20/07/1991), alterada pela Lei nº 8484 de 04.10.1995 (publicada em DOM de 05/10/1995) e pela Lei 14.697/2013 (publicada no DOM de 08/10/2013).

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