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Geral

Os Conselhos Tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados e violados. Eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público.

Lei de Criação: Lei nº 6.574 de 19/07/1991 e alterado pela Lei nº 8.484 de 04/10/1995, e nº 11.323, de 31/07/2002, e revogada pela Lei nº 13.510, de 22/12/2008.

Conselho Tutelar de Campinas/SP - Regiões Leste / Sul / Sudoeste / Noroeste
Avenida Francisco Glicério, 1269 - 2º andar - Centro
Telefone (ligação gratuita): 0800-7701085 (de segunda à sexta, das 8h às 18h)
Telefone: (19) 3236-2349 / 3236-3378
E-mail: ct.adm@campinas.sp.gov.br

Conselho Tutelar de Campinas/SP – Região Norte
Rua Candido Gomide, 223 - Jd. Guanabara
Telefone (ligação gratuita): 0800-7701085 (de segunda à sexta–feira, das 8h às 18h)
Telefone: (19) 3271-4343 / 3256-7011
E-mail: ct.adm@campinas.sp.gov.br

Disposições Gerais Conselho Tutelar: Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012.

Resolução CONANDA: Resolução nº 170, de 10/12/2014.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Clique aqui

 

 

CMDCA - Campinas / SP
Rua Ferreira Penteado, 1331 - Centro
Campinas - SP CEP 13010-041
Fone (19) 3254.9263