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Destinação direcionada às Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal n.º 8.242 de 12/10/91) e o art.22 da Lei 9.352/97 permitem que partedo Imposto de Renda devido seja destinado ao FMDCA de Campinas (Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente). No caso das Pessoas Físicas essa destinação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ao FMDCA pode ser feita em duas alternativas (somente para quem utiliza o Modelo Completo da declaração):

1. Até 6% do imposto devido se a destinação for feita durante o ano calendário (por exemplo durante 2020 para valer na declaração a ser preenchida em 2021);

2. Até 3% do imposto devido se a destinação for feita por ocasião do preenchimento da declaração e dentro do prazo legal (normalmente último dia útil de abril), observando o limite total de 6% para ocontribuinte que faz/fez os dois tipos de destinação.

As Organizações da Sociedade Civil assistenciais costumavam fazer uma divulgação maciça da alternativa 1 acima, porque ela permite não só um percentual maior, mas principalmente porque essas destinações podem ser direcionadas para Organizações da Sociedade Civil específicas. Em 2021 a alternativa 2 também permitirá o direcionamento da entidade assistencial favorecida, conforme Resolução CMDCA nº 04/2021 de 10/02/2021.

A alternativa 2 é bem mais simples de ser entendida e de ser concretizada, pelas seguintes razões:

   a. Não é necessário o cadastramento no FMDCA;

   b. A destinação e o correspondente pagamento são feitos somente nomomento de entregar a declaração e não é necesário fazer pagamentos no ano anterior nem estimar aproximadamente o valor a ser aplicado;

   c .Quem tem imposto a pagar, paga exatamente o mesmo valor, com ou sem destinação, com a única diferença que deve preencher e pagar dois DARFs ao invés de um só (ver exemplo na Tabela 1 abaixo);

   d. Mesmo quem fez a destinação no ano calendário com valor inferior a 6% pode fazer a complementação até 6%, desde que essa complementação seja inferior a 3%;

   e. Do total de declarações (modelo completo + modelo simplificado) 63% tem imposto a pagar e 37% tem direito a restituição. Tomando por base os dados do exercício de 2018 (ano calendário de 2017) verificamos que:

Imposto Devido de Pessoas Físicas com formulário completo (bilhões de R$) 116,42
6% do Imposto Devido de Pessoas Físicas com formulário completo (bilhões de R$) 6,99
3% do Imposto Devido de Pessoas Físicas com formulário completo (bilhões de R$) 3,49
Destinação Efetiva de Pessoas Físicas para Fundos da Criança e do Adolescente (milhões de R$) 120

 FONTE: Receita Federal

Isso significa que a destinação efetiva aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente do Brasil é desprezível em relação ao potencial. Apesar de 3% parecer ser pouco em relação aos 6% o que acontece é que menos de 2% das Pessoas Físicas fazem essa destinação aos Fundos Municipais e 3% do imposto devido é cerca de 30 vezes mais do que atualmente é destinado aos Fundos (3,49 bilhões versus 120 milhões). Campinas tem um potencial anual de mais de 100 milhões de reais e destinou em 2019, somando as duas modalidades (6% e 3%), pouco mais de 3,1 milhão, ou seja 3% do potencial.

É necessário conscientizar os 98% de contribuintes que não fazem essa destinaça que deveriam fazê-la, pois não custa nada a mais. A melhor maneira de fazer isso é mostrar àqueles que têm imposto a pagar, e que representam 63% do total de declarações, que eles pagam exatamente o mesmo valor, com ou sem destinação, com a única diferença que devem preencher e pagar dois DARFs ao invés de um só, como mostra o exemplo abaixo.

Tabela 1 - PESSOA FÍSICA COM IMPOSTO A PAGAR

  SEM destinação ao FMDCA COM destinação ao FMDCA
Total do Imposto R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Desconto na Fonte R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
DARF pagamento à Receita Federal na ocasião da Declaração R$ 2.000,00 R$ 1.850,00
DARF para pagamento ao FMDCA na ocasião da Declaração Nenhum R$ 150,00 (3% de 5.000,00)
Vai pagar os mesmos R$ 2.000,00 (1.850,00 + 150,00) em dois DARFs ao invés de pagar em um só DARF

 

MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

(clique em cada parte para download)

 

Folheto Imposto a pagar

 

Folheto Imposto a restituir

 

 

Folder Campanha Leão Solidário

 

 

 

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